Artº. 65º Filiações
1 – A FPAm filia-se e/ou representa o Aeromodelismo Nacional na Fédération Aeronautique Internationale, vulgo F.A.I., com sede em Lausanne – Suiça e vincula-se a todas as normas genéricas emitidas por esta entidade.
2 -A FPAm é membro fundador da Confederação do Desporto de Portugal, sendo reconhecida como única representante do Aeromodelismo em Portugal.
Artº. 66º
O ano social e o ano desportivo da FPAm coincide com o ano civil.
Artº. 67º
As alterações ou acréscimos a estes Estatutos, destituição de qualquer orgão da FPAm, denominação e símbolos da FPAm poderão ser feitos mediante convocação de Assembleia Geral Extraordinária e terão de ser aprovados por maioria de setenta e cinco por cento do total dos votos da Assembleia Geral.
§ 1º -A iniciativa de alterações ou acréscimo compete aos sócios e à Direcção.
§ 2º -As propostas de alteração ou de acréscimo terão de ser confirmadas na sua validade estatutária, pelo Conselho Jurisdicional.
Artº. 68º
A duração da FPAm é ilimitada e a sua dissolução só poderá ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária expressamente convocada para esse fim e exige uma votação igual ou superior a oitenta por cento do número total de associados, no pleno gozo dos seus direitos.
§ Único -Em caso de dissolução da FPAm o seu património reverterá a favor de quem a Assembleia Geral referida deliberar, salvaguardada a redacção do Artigo 166º, nº 1, do Código Civil.
Artº. 69º
O património da FPAm é constituído por bens adquiridos, por doação ou título oneroso, e por um fundo de reserva que consiste na receita proveniente das quotas de filiação, anuais e outras taxas, subvenções ou donativos de entidades privadas e de acções próprias, compatíveis com a índole da FPAm.
FPAM
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